Recursos e ações contra o INSS: prazos, caminhos e o que fazer após um indeferimento

Receber a carta de indeferimento do INSS não significa que o direito não existe. Boa parte das negativas decorre de prova insuficiente ou de leitura equivocada do CNIS — problemas que podem ser corrigidos na via administrativa ou judicial.

Primeiro passo: entender o motivo

O processo administrativo completo mostra o parecer do servidor, os períodos aceitos e os recusados. Sem esse documento, qualquer estratégia é adivinhação.

Via administrativa

• Recurso à Junta de Recursos do CRPS: prazo de 30 dias contados da ciência da decisão.
• Recurso especial às Câmaras de Julgamento, quando a decisão da Junta é desfavorável.
• Novo requerimento: às vezes mais rápido que o recurso, quando surge documento novo (PPP, sentença trabalhista, laudo).

Via judicial

As ações previdenciárias tramitam na Justiça Federal — nos Juizados Especiais Federais quando o valor não ultrapassa 60 salários mínimos. Vantagens do caminho judicial:

• Produção de prova pericial e testemunhal, essencial em tempo rural, especial e incapacidade.
• Possibilidade de tutela de urgência para implantar o benefício antes da sentença.
• Pagamento de atrasados com correção e juros.

Prazos que não podem passar

• 30 dias para o recurso administrativo.
• 10 anos de decadência para revisar o ato de concessão.
• 5 anos de prescrição das parcelas vencidas antes do pedido.

Perguntas frequentes

Preciso recorrer administrativamente antes de ir à Justiça?

Em regra basta o requerimento administrativo negado; o recurso é opcional e a escolha depende da estratégia do caso.

Preciso comparecer pessoalmente a alguma cidade?

Não necessariamente. O acompanhamento é feito eletronicamente e o escritório atende de forma presencial e on-line em Santa Catarina e no Paraná.

Fale com o escritório

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