Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras, avaliação e redução do tempo de contribuição

Um benefício pouco conhecido e muito negado

A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013, permite reduzir o tempo de contribuição exigido ou antecipar a idade mínima. Ainda assim, muitos segurados desconhecem o direito ou recebem negativa por não conseguirem comprovar desde quando a deficiência existe.

Duas modalidades

Na modalidade por tempo de contribuição, o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência: 25 anos (homem) e 20 anos (mulher) para deficiência grave; 29 e 24 anos para deficiência moderada; 33 e 28 anos para deficiência leve. Na modalidade por idade, exige-se 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com pelo menos 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

A avaliação biopsicossocial

O grau da deficiência não é definido apenas pelo diagnóstico médico. O INSS realiza uma avaliação conjunta, médica e social, que considera as barreiras enfrentadas no trabalho, na locomoção, no autocuidado e na vida em comunidade. Relatar o impacto concreto da limitação no dia a dia é tão importante quanto apresentar laudos.

Provas que fazem diferença

• Laudos médicos antigos, que demonstrem a data de início da deficiência;
• Exames de imagem, audiometrias, avaliações oftalmológicas e relatórios de terapias;
• Receituários contínuos e histórico de internações;
• Declarações do empregador sobre adaptações de posto de trabalho;
• Comprovantes de benefícios anteriores, como auxílio por incapacidade.

Deficiência não é o mesmo que incapacidade

Uma confusão comum: a pessoa com deficiência pode trabalhar normalmente e, ainda assim, ter direito à aposentadoria especial da LC 142. Não se exige incapacidade para o trabalho, e sim impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, limita a participação plena na sociedade.

Perguntas frequentes

O grau pode mudar ao longo do tempo?

Sim, e a lei permite a conversão dos períodos entre graus diferentes, o que costuma ser decisivo no cálculo final.

Quem recebe BPC pode pedir essa aposentadoria?

Se houver contribuições suficientes, sim — e em geral o valor é superior e permite décimo terceiro.

O pedido negado tem solução?

Na maioria dos casos, sim: recurso administrativo com nova documentação ou ação judicial com perícia independente.

Atendimento em Santa Catarina e no Paraná

Atuamos em todo o Estado de Santa Catarina e no Paraná, presencialmente e on-line, preparando a documentação e orientando o segurado para a avaliação biopsicossocial.